Question

A empresa pública Alfa, sujeita ao regime da Lei nº 13.303/2016, celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para fornecimento de equipamentos de informática, no quantitativo de 1.000 (mil) unidades. Durante a execução contratual, a Diretoria da empresa pública verificou a necessidade de ampliar o quantitativo originalmente contratado. Dessa feita, Alfa expediu ato unilateral determinando que a contratada fornecesse mais 250 (duzentos e cinquenta) unidades, nas mesmas condições contratuais, independentemente de concordância da empresa Beta. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A conduta é ilícita, pois, nos contratos das empresas públicas regidos pela Lei nº 13.303/2016, a alteração contratual deve ocorrer por acordo entre as partes, não sendo admitida a imposição unilateral do acréscimo quantitativo;

Answer

A) A conduta é lícita, pois a Administração Pública pode alterar unilateralmente qualquer contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

Answer

B) A conduta é lícita, porque o acréscimo quantitativo de até 25% (vinte e cinco por cento) constitui prerrogativa obrigatória da empresa pública contratante, ainda que submetida à Lei das Estatais;

Answer

C) A conduta é ilícita apenas se houver aumento do valor global do contrato sem prévia dotação orçamentária, pois o limite de 25% (vinte e cinco por cento) autoriza a alteração unilateral;

Answer

E) A conduta é lícita se demonstrada a vantajosidade econômica da alteração, pois o interesse público prevalece sobre a vontade da contratada.

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