Direito Constitucional

Direito ConstitucionalMunicípios· 2019· Pref Maricá

Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2019· Pref Maricá

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)· 2019· Pref Maricá

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2018· Pref Maricá

A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2018· Pref Maricá

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela frequente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, é importante destacar que é proibido qualque…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2018· Pref Maricá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2018· Pref Maricá

Considerando-se os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2018· Pref Maricá

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa d…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2018· Pref Maricá

Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vere…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2018· Pref Maricá

Em 1988 foi promulgada a atual Constituição brasileira, chamada de Constituição Cidadã pela atribuição de direitos depois de um longo período de ditadura civil-militar. Mas também foi acusada pelo então presidente José…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2018· Pref Maricá

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2018· Pref Maricá

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2018· Pref Maricá

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2018· Pref Maricá

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2018· Pref Maricá

Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2018· Pref Maricá

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse contexto, segundo a Consti…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2018· Pref Maricá

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:

Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2018· Pref Maricá

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2018· Pref Maricá

Com relação às Disposições Gerais da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2018· Pref Maricá

O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo: