A Súmula Vinculante 11 do STF disciplin… (COSEAC UFF 2019)

Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCOSEAC UFF 2019

Pref Maricá

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

Aem que o Estado também é responsabilizado civilmente.Bde resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.Cde resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.Dde fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação.Eem que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.