Com respeito ao processo administrativo… (COSEAC UFF 2008)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCOSEAC UFF 2008

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Com respeito ao processo administrativo disciplinar, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Aé obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases.Bé ato discricionário, que jamais poderá ser controlado por via de ação judicial, a punição ao servidor.Cdeve-se seguir o Código de Processo Civil, como norma principal, face à ausência de lei regulamentadora.Dé obrigatória a participação de advogado somente durante a fase instrutória.Enão cabe recurso contra decisão.

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