Conforme entendimento do Supremo Tribun… (COSEAC UFF 2008)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCOSEAC UFF 2008

IMBEL

9 Parte III: Conhecimentos Específicos

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):

Anão se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo.Bsão asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto.Chá limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.Dasseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, para atender ao interesse da administração pública.Easseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.