Conforme a Lei de licitação, as obras e… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoCOSEAC UFF 2009

DATAPREV

Conforme a Lei de licitação, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Ahouver projeto básico reprovado pela autoridade competente e indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;Bexistir orçamento global em planilhas que expressem a composição de alguns dos seus custos unitários;Chouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;Do produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.Eincluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.