A respeito da encampação, pode-se afirm… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995COSEAC UFF 2009

DATAPREV

A respeito da encampação, pode-se afirmar que:

Acorresponde ao advento do termo contratual dos contratos administrativos típicos, tais como, nos contratos de concessão de obras públicas;Bocorre quando da falência ou extinção da empresa concessionária ou, ainda, pelo falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;Cconsiste na rescisão do contrato de concessão em razão de falta grave cometida pelo concessionário;Ddá-se por ilegalidade e anulação da licitação (Lei nº 8.666/93) ou porque o contrato não observou as cláusulas essenciais;Etraduz o ato pelo qual o poder concedente põe fim à concessão, avocando a si o serviço, por interesse público, mediante justa indenização paga ao concessionário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.