Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCOSEAC UFF 2018
Pref Maricá
Questão de Direito Administrativo
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Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento de tributos devidos. O requerimento de licença deverá especificar com clareza alguns aspectos, como, por exemplo, o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Considerando-se esse cenário, é correto afirmar que a licença de localização poderá ser cassada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.