Direito Tributário

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2006· OAB

A responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea do infrator, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso. Considera-se espontânea a denúncia:

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2006· OAB

Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal a declaração de imposto de renda. Contudo, no ano calendário a que se referia a declaração, esse contribuinte não auferira re…

Direito TributárioICMS· 2006· OAB

Nos termos do disposto na Emenda Constitucional no 33/2001, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá:

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2006· OAB

As contribuições compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal e destinadas às atividades vinculadas ao Sistema Sindical Brasileiro, poderão ser cobradas independentemente das demais contribuições sociais e…

Direito TributárioICMS· 2006· OAB

Foram celebrados três contratos relativamente a um mesmo veículo: o primeiro entre a concessionária e o usuário; o segundo entre o usuário e a financeira (alienação fiduciária); e o terceiro, 12 meses depois, entre a fi…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2006· OAB

São modalidades de extinção do crédito tributário:

Direito TributárioISS· 2006· OAB

Na hipótese de prestação de serviços subordinada à tributação pelo Governo Municipal, nas atividades constantes na lista fixada na Lei Complementar, terá a incidência:

Direito TributárioImpostos· 2006· OAB

Assinale a única afirmativa correta, quanto ao Principio da Não-cumulatividade:

Direito TributárioISS· 2006· OAB

Sobre o ISS, imposto incidente sobre os serviços mencionados na Lei complementar 116/03, podemos afirmar:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2006· OAB

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, em qualquer tempo, observando-se que:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2006· OAB

Sobre o lançamento é correto afirmar:

Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfego· 2006· OAB

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Esta norma tem alcance sobre:

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2005· OAB

O Município de Goiânia não pode cobrar o IPTU sobre o prédio de propriedade da União, onde funciona a Delegacia da Receita Federal, em face da ocorrência:

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2005· OAB

– De acordo com o disposto no art. 103 do CTN, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2005· OAB

– Assinale a alternativa que corresponde ao disposto no art. 98 do CTN:

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2005· OAB

Embora o inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional afirme que a prescrição extingue o crédito tributário, isso não ocorre porque a prescrição extingue:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2005· OAB

– Assinale a alternativa correta:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2005· OAB

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte:

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2005· OAB

– Tendo em vista o disposto no art. 84 do CTN, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioTaxas· 2005· OAB

– O Poder de Polícia definido no art. 78 do CTN, considera-se regular quando desempenhado: