– De acordo com o disposto no art. 103… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaCom. OAB GO 2005

OAB

– De acordo com o disposto no art. 103 do CTN, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A( ) – os atos administrativos e os convênios, ambos referidos no art. 100 do CTN na data de publicação dos mesmos.B( ) os atos administrativos e os convênios, ambos referidos no art. 100 do CTN os primeiros na data de publicação e os convênios 30 dias após terem sido firmados.C( ) os atos administrativos e os convênios, ambos referidos no art. 100 do CTN, aqueles na data de sua publicação e os convênio na data neles prevista.D( ) os atos administrativos e os convênios, ambos referidos no art. 100 do CTN, aqueles na data de sua assinatura e os convênio na data neles prevista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.