A responsabilidade por infrações à legi… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaCom. OAB GO 2006

OAB

A responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea do infrator, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso. Considera-se espontânea a denúncia:

A( ) Quando apresentada até 48 horas após a ocorrência do fato gerador.B( ) Quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.C( ) Durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.D( ) Durante o processo judicial, mas antes da decisão judicial passada em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.