– O Poder de Polícia definido no art. 7… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioTaxasCom. OAB GO 2005

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– O Poder de Polícia definido no art. 78 do CTN, considera-se regular quando desempenhado:

A( ) - pelo órgão competente, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.B( ) - pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.C( ) pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.D( ) pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, ainda que se trate de atividade que a lei tenha como discricionária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.