Pessoa física, em determinado exercício… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaCom. OAB GO 2006

OAB

Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal a declaração de imposto de renda. Contudo, no ano calendário a que se referia a declaração, esse contribuinte não auferira receita superior ao limite da isenção, de modo que não havia imposto devido. Nesta hipótese, a autoridade administrativa:

A( ) Pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória independe da obrigação principal.B( ) Não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal.C( ) Não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.D( ) Só poderia cobrar multa pela não entrega da declaração, se o contribuinte tivesse auferido renda superior ao limite de isenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.