– Tendo em vista o disposto no art. 84… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoCom. OAB GO 2005

OAB

– Tendo em vista o disposto no art. 84 do CTN, assinale a alternativa correta:

A( ) A lei federal pode cometer aos Estados e ao Distrito Federal o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.B( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no mínimo 60% de seu montante.C( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, somente se o produto lhes seja distribuído inteiramente.D( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.