É vedado aos Estados, ao Distrito Feder… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfegoCom. OAB GO 2006

OAB

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Esta norma tem alcance sobre:

A( ) a aplicação de alíquotas diferenciadas sobre operações internas e interestaduais;B( ) aplicação de benefícios fiscais apenas sobre bens ou serviços produzidos ou prestados no próprio Estado;C( ) qualquer forma de tributação diferenciada que agrave mais um bem ou serviço do que outro, com fundamento na sua qualidade ou procedência;D( ) tributar de forma mais agravada o bem ou serviço considerando apenas o fato de que o remetente do bem, ou o prestador do serviço, não se situa no Estado tributante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.