Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2006· OAB

O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, conforme consta no Código de Ética e Disciplina da OAB. De conseqüência, é verdadeiro afirmar que:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2006· OAB

Nos termos da Lei no 8.112, de 11 de novembro de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, é correto…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2006· OAB

O ato administrativo que, em seu conteúdo, cria uma nova situação jurídica singular para os respectivos interessados e destinatários, em relação à própria Administração Pública, é classificado pela doutrina como:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2006· OAB

Arespeito da sociedade de propósito específico, nos precisos moldes da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é verdadeiro afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2006· OAB

Consoante o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2006· OAB

Qual princípio precisamente enfatiza que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, mas à coletividade que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos?

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2006· OAB

São requisitos necessários à formação do ato administrativo, constituindo exclusivamente sua infra-estrutura:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2006· OAB

A recondução do servidor ao mesmo cargo de origem de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber durante o conseqüente afastamento do cargo, porque reconhecida a ilegal…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2006· OAB

A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabele…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2006· OAB

Acerca dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, previstos na Lei no 8.112, de 11 de novembro de 1990, é correto afirmar:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2006· OAB

Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, conforme leciona a doutrina. Nesse sentido, a investidura que vincula o agente a cargo, função ou mandato adm…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2006· OAB

Qual teoria é adotada atualmente no campo do Direito Administrativo Brasileiro aos casos de responsabilidade civil da Administração Pública?

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2006· OAB

O poder administrativo conferido à autoridade pública possui limites determinados e contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2006· OAB

Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição da República, promulgada em 1988, pode ser afirmado que:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2006· OAB

É cediço que todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de legalidade. Nesse sentido, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2006· OAB

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os contratos administrativos por ela tratados regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2005· OAB

- Nos termos da Lei n 8.112/1990, sobre os direitos e vantagens do servidor público, é correto afirmar:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2005· OAB

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2005· OAB

- Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, com sua vigente redação, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qu…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2005· OAB

- Nos termos da Lei n 11.107/2005, é correto afirmar: