Questões Com. Exam. (TRF 1)

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2002· TRF 1

O crime de apropriação indébita previdenciária, inserido no art. 168-A do Código Penal, sucedeu previsão incriminadora idêntica, contida no art. 95 da Lei nº 8.212/91, e suscitou o seguinte entendimento predominante, na…

Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021· 2002· TRF 1

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, afirma-se: I – a previsão de tratamento jurídico favorecido para as empresas de pequeno porte é irrestrita, porque assegurada a todos a liberdade de exercício de qualquer ativid…

Direito EmpresarialSociedade anônima: características, constituição e capital social· 2002· TRF 1

Ainda em tema de sociedade anônima, tem-se que: I – o capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, desde que se transfiram à compan…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2002· TRF 1

Relativamente aos efeitos da solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que, na ausência de disposição legal em contrário:

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995· 2002· TRF 1

Em face das proposições a seguir, assinale a resposta correta: I – estabelece o Código de Processo Civil que a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelo Poder Judiciário, em todo o território nacional,…

Direito AmbientalUnidades de proteção integral· 2002· TRF 1

Os parques nacionais: 12

Direito CivilAdimplemento e extinção das obrigações· 2002· TRF 1

Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: 4 I – o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando se houver por eles responsabi…

Direito TributárioCompetência tributária· 2002· TRF 1

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente: ( ) a Constituição Federal delimita tão rigidamente as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Fede…

Direito ConstitucionalPerda da nacionalidade· 2002· TRF 1

Segundo a Constituição vigente, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2002· TRF 1

Assinale a alternativa incorreta:

Administração Geral e PúblicaModalidades de licitação e sistema de registro de preços· 2002· TRF 1

Assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucional· 2002· TRF 1

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente: ( ) o Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado. ( ) a Constituição Federal poderá…

Direito CivilEvicção e vícios redibitórios· 2002· TRF 1

Dadas as asserções, assinale a alternativa correta: I – a cláusula de exclusão da garantia contra a evicção – non prestanda evictione – não impede que o evicto cobre o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do…

Direito EmpresarialSociedade anônima: características, constituição e capital social· 2002· TRF 1

Em tema de sociedade anônima, considera-se que: I – sua denominação sempre conterá, no final, as expressões “sociedade anônima” ou “companhia”. II – a identidade ou semelhança de sua denominação à de companhia já existe…

Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)· 2002· TRF 1

Em relação à pena de multa para os crimes previstos na Lei nº 7.492, de 16/06/86:

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2002· TRF 1

Considerando a hipótese de, no dia 30 de dezembro de 2001, haver sido publicada lei aumentando os valores da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, omissa quanto à…

Direito PenalPeculato· 2002· TRF 1

Barnabé apropria-se de valor pelo qual deveria velar, em razão de seu cargo de funcionário público, mas, em sua resposta prévia, prova a completa devolução aos cofres públicos do que alcançara:

Direito PrevidenciárioSegurados obrigatórios e facultativos· 2002· TRF 1

Estabelecidas as seguintes proposições: I – a classe de segurados somente se justifica para fins de imposição de custeio. II – os segurados obrigatórios da previdência são seus beneficiários, porque contribuintes do sis…

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso Nacional· 2002· TRF 1

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessária· 2002· TRF 1

Assinale a alternativa correta: I – está sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeito depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município,…