Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.