Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Processual Civil
Assinale a alternativa correta: I – está sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeito depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II – está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmado pelo tribunal, a sentença que anular casamento. III – a lei de execução fiscal rege somente a cobrança judicial da dívida ativa de natureza tributária da fazenda pública. IV - a homologação de uma separação judicial amigável é um caso de jurisdição integrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



