Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021Com. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Empresarial
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, afirma-se: I – a previsão de tratamento jurídico favorecido para as empresas de pequeno porte é irrestrita, porque assegurada a todos a liberdade de exercício de qualquer atividade econômica. II – a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, programadas para as empresas de pequeno porte, destina-se apenas às que assumem forma societária. III – empresa e sociedade se confundem, porque tendentes ao exercício do comércio. IV – não é incondicionado o atendimento, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de requisição de informação de natureza comercial feita por autoridade administrativa estrangeira. A partir dessas proposições, assinale a única alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




