Direito Tributário

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2005· TRF 1

O prefeito de Baependi, Estado de Minas Gerais, pretende conceder perdão do Imposto Predial do exercício de 2002, inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos contribuintes que ainda não o pagaram e, ao mesmo tempo, das…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2005· TRF 1

Uma pessoa deve à União, como responsável, R$ 300.000,00 de Contribuição de Melhoria, constituída em 20/12/2001, e, como contribuinte, R$ 80.000,00 de Imposto de Renda, constituído em 31/12/2002; R$ 45.000,00 de Imposto…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2005· TRF 1

Quando o pagamento de um tributo depende da conversão de moeda estrangeira, o câmbio para a conversão é:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2005· TRF 1

O lançamento é:

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2005· TRF 1

Incidem sobre o faturamento, para os fins de contribuições da seguridade social:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2005· TRF 1

O Direito Tributário é:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2005· TRF 1

A autoridade fiscal, ao aplicar sanção ao infrator de lei tributária, diante de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, deverá interpretar a norma legal de forma:

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2005· TRF 1

A imunidade que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, impedindo que uma dessas pessoas de direito público interno lance imposto sobre as outras, chama-se:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2005· TRF 1

A Sapataria Almada, não se conformando com a exigência de determinado tributo, impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar. Nesse ínterim, o Fisco, em diligência à sede da empresa, autuou-a pela suspensão da escritur…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2005· TRF 1

Armando, pai de Josué, menor, deixou de pagar Imposto Predial dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, referente a imóveis de propriedade do filho. Em 2004, para atender necessidades prementes deste, obteve autorização judi…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2005· TRF 1

A dispensa, por questão de política fiscal, de pagamento de tributo regularmente devido caracteriza:

Direito TributárioRepetição de indébito tributário· 2005· TRF 1

Analise as afirmações seguintes: I) A prova de recolhimento indevido de tributo que comporta repercussão financeira é insuficiente para legitimar sua restituição. II) Pessoa Jurídica de Direito Público pode ser sujeito…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2005· TRF 1

A autonomia do Direito Tributário é:

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2004· TRF 1

O empréstimo compulsório:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2004· TRF 1

O parcelamento de débito, requerido sem que tenha havido qualquer ato de fiscalização ou sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo:

Direito TributárioOutros temas· 2004· TRF 1

Analise as asserções abaixo e assinale a alternativa que julgar correta: I – “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando…

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2004· TRF 1

Cabe à Lei Complementar:

Direito TributárioOutros temas· 2004· TRF 1

No entender do egrégio Supremo Tribunal Federal, a elevação da alíquota do imposto, em um por cento, destinando-se receita de tal majoração à formação de fundo para financiamento de programa habitacional:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2004· TRF 1

Instituído o imposto, por lei:

Direito TributárioImposto de renda· 2004· TRF 1

O procedimento revisional do lançamento tributário por arbitramento do lucro possui caráter: