Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2004· TRF 1

“O processo e o julgamento do crime de tráfico com o exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Ministério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado for município que não seja sede de var…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2004· TRF 1

072/90 (“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.”), que dispõe sobre os crimes hediondos.

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2002· TRF 1

O crime de genocídio contra grupo indígena:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2002· TRF 1

No crime contra a fauna silvestre, praticado em terra pertencente à União, a competência será regida pelo seguinte enunciado:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2002· TRF 1

Romualdo, procurado pela polícia por possível tráfico de entorpecentes, guarda a cocaína que recebeu de um país limítrofe, destinada ao comércio, na casa de seu amigo Francisco, com a ciência e aquiescência deste que, m…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2002· TRF 1

O crime de apropriação indébita previdenciária, inserido no art. 168-A do Código Penal, sucedeu previsão incriminadora idêntica, contida no art. 95 da Lei nº 8.212/91, e suscitou o seguinte entendimento predominante, na…

Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)· 2002· TRF 1

Em relação à pena de multa para os crimes previstos na Lei nº 7.492, de 16/06/86:

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 1996· TRF 1

Promulgada a Lei 8.072, de 25 de julho de 1.990: