Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Com. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Processual Civil
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Em face das proposições a seguir, assinale a resposta correta: I – estabelece o Código de Processo Civil que a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelo Poder Judiciário, em todo o território nacional, conforme as suas disposições. II – é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. III – o Brasil não adota o sistema de unicidade de jurisdição, pois o administrador, ao aplicar a lei num caso concreto, também faz jurisdição, “dizendo o Direito”. IV – o processo especial dos juizados especiais cíveis, previsto na Lei nº 9.099, de 26/09/1995, é de cognição parcial e exauriente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


