Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
Considerando a hipótese de, no dia 30 de dezembro de 2001, haver sido publicada lei aumentando os valores da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, omissa quanto à data de início de sua vigência, pergunta-se: Quando referida lei começaria a vigorar?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.