Questões Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalIdentificação criminal – Lei 12.037/2009· 2026· MPE SP

No tocante à identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar:

Direito Processual CivilImpugnação ao cumprimento de sentença· 2026· MPE SP

A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos, amparou-se inteiramente em no…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2026· MPE SP

Considere as seguintes afirmativas: I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Cons…

Direito PenalPrescrição penal· 2026· MPE SP

Analisando os enunciados que seguem é correto afirmar: I. A prescrição da pretensão executória, em consonância com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário no 848.107/DF) começa a ser cal…

Direito CivilSucessão testamentária· 2026· MPE SP

Assinale a proposição correta:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· MPE SP

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de aç…

Direito Processual CivilNulidades processuais· 2026· MPE SP

José ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e pedido de indenização por lucros cessantes em 22/04/2025 em face de Construtora S/A, com o objetivo de anular compra e venda de unidade imobiliária que de…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· MPE SP

Analise as afirmações abaixo e responda: I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas. II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça…

Direito CivilEvicção e vícios redibitórios· 2026· MPE SP

Após a tradição de determinado bem, o adquirente constatou defeito oculto preexistente que reduzia significativamente sua utilidade econômica, sem contudo, torná-lo imprestável ao uso a que se destinava. Nessa hipótese,

Direito EmpresarialFalência: decretação, efeitos e classificação dos créditos· 2026· MPE SP

Indique a proposição INCORRETA:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2026· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA:

Direito CivilResponsabilidade civil objetiva e subjetiva· 2026· MPE SP

A respeito do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), considerando, ainda, o julgamento do RE 1.037.396 (Tema 987 de Repercussão Geral) e RE 1.057.258 (Tema 533 de Repercussão Geral), considere as afirmações abaix…

Direito CivilCompra e venda e contrato estimatório· 2026· MPE SP

Assinale a proposição correta:

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988· 2026· MPE SP

No tocante à tutela dos direitos à educação, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes,

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de conduta· 2026· MPE SP

Com relação ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), considere as assertivas abaixo: I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa. II. Não há necessidade de homologação judicial do…

Direito PenalHomicídio e feminicídio· 2026· MPE SP

Luiz e Cláudia namoraram durante cinco anos, rompendo o relacionamento após reiterados desentendimentos, contra a vontade do primeiro. Passados dois anos, o casal se reencontra em uma festa, oportunidade em que Cláudia,…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· MPE SP

A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e da jurisprudência do Super…

Direito PenalRoubo, extorsão e latrocínio· 2026· MPE SP

Adalberto sequestra Fausto, empresário que conta com 75 anos de idade, hipertenso e diabético, que faz uso de medicamentos de uso contínuo, imprescindíveis à sua vida regular. Logo após o sequestro, é exigido da família…

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2026· MPE SP

Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei no 9.613/1998, com a redação dada pela Lei no 12.683/2012, é correto afirmar:

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2026· MPE SP

O artigo 36 da Lei no 9.504/1997 considera como propaganda eleitoral antecipada a realizada até o dia 15 de agosto do ano das eleições, submetendo seus autores à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.0…