Question

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual e que teve por objeto a mesma conduta objeto de apuração na esfera administrativa, capitulada como crime contra a administração pública. Na esfera penal, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática dos envolvidos, inclusive Carlos, sendo determinada a exclusão dessas provas obtidas e as delas derivadas, o que restou devidamente cumprido no processo penal. Carlos então interpôs recurso administrativo visando rever a penalidade imposta no PAD porque a convicção da comissão processante foi lastreada em prova emprestada declarada nula no processo penal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) O recurso administrativo contra a penalidade de demissão comporta provimento em parte, para que a decisão que indeferiu o pedido de revisão da penalidade seja revista. Devem ser expurgadas do processo administrativo tão somente as provas emprestadas declaradas nulas e as que dela são derivadas, com o reprocessamento do PAD, reabertura da instrução probatória e novo julgamento, preservando-se assim a autonomia da Administração.

Answer

A) Prevalece a independência das esferas administrativa, cível e penal, sendo que a nulidade de determinada prova produzida na esfera penal não impede que a Administração Pública forme com base nela sua convicção no processo administrativo, dado que o PAD tramitou regularmente, com oportunidade para a defesa manifestar-se sobre a prova emprestada que fundamentou a aplicação da penalidade de demissão, tendo sido rejeitada a alegação de nulidade feita nesse processo.

Answer

B) À vista do reconhecimento da ilicitude da prova emprestada, o recurso administrativo interposto comporta provimento para que o processo administrativo e a penalidade de demissão sejam anulados, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática vincula a comissão processante do PAD, sendo inadmissíveis em processo administrativo provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

Answer

C) Decisão proferida na esfera penal não faz coisa julgada nas esferas cível ou administrativa, salvo quando baseada em sentença absolutória fundada em prova da inexistência do fato ou de que o réu não concorreu para a infração penal, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo penal prosseguiu regularmente após a exclusão das provas reconhecidas como nulas, com pedido pelo Ministério Público de produção de novas provas, de modo que prevalece a da. demissão aplica-

Answer

D) Ainda que as provas tenham sido declaradas ilícitas no processo penal, a Administração Pública teria condições de obter as provas da infração por outros meios, pois possui acesso ao conteúdo do e-mail funcional do servidor público, utilizado para comunicação com os demais infratores. Aplica-se, no caso, a teoria da fonte independente das provas, dado que a descoberta da infração se daria por iniciativa autônoma da Administração no exercício regular do poder hierárquico.

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