Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalPoder constituinteCom. Exam. (MPE SP) 2026

MPE SP

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas: I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida. II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas. Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.