Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2011· Pref São Gonçalo

Segundo o artigo 191 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, em caso de negligência por parte do servidor, será aplicada verbalmente, bem como comunicada ao órgão de pessoal, a pena de:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2011· Pref São Gonçalo

Segundo o artigo 195 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, em caso de ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência, será aplicada ao ser…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2011· Pref São Gonçalo

O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de não ser realizada licitação, o parecer apresentado conclui pela:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2011· Pref São Gonçalo

O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais reciclávei…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2011· RIOPREVIDÊNCIA

O princípio da publicidade deve ser obedecido:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2011· Pref São Gonçalo

Conforme estabelece o artigo 99 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, o servidor terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença, após cada período de doze meses consecutivos d…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2011· Pref São Gonçalo

Após a constatação de infração ao Código de Posturas do Município de São Gonçalo, deve o agente fiscal, salvo nos casos de flagrante e de apreensão de mercadorias, realizar:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2011· Pref São Gonçalo

O transporte coletivo urbano foi definido pela Constituição Federal de 1988 como serviço público essencial. Outras modalidades de serviço também podem ser assim classificadas, dependendo das legislações estaduais ou mun…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2011· ALERJ

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é órgão colegiado que atua na direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, sendo formada por um Presidente e:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2011· Pref São Gonçalo

A municipalidade, nos termos da legislação de posturas, deve realizar a poda de arvores com frequência. Quanto a esse ato, é correto dizer que:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2011· Pref São Gonçalo

Esculápia sofreu graves danos ao ser vacinada em posto de saúde municipal. Pelos danos causados à sua saúde apresentou pleito de responsabilidade civil do Município postulando danos materiais e morais. Em tema de respon…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2011· SEFAZ RJ

Nos termos das normas de organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Nº 40613/2007) não constitui Posto de controle interestadual previsto o localizado em:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2011· ALERJ

O Presidente da Assembleia é o representante da referida Casa Legislativa, sendo certo que, dentre as suas atribuições, não se inclui:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2011· Pref São Gonçalo

De acordo com o artigo 87 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, no gozo de férias anuais, o servidor receberá adicional de:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2011· Pref São Gonçalo

A pena de demissão será aplicada ao servidor, dentre outros casos, quando verificado abandono de cargo. Segundo o artigo 195 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, considera-se abandono de carg…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2011· Pref São Gonçalo

Para proteger Hospitais, Escolas, Asilos e Prédios Públicos, o Código de Posturas estabelece proibição de ruídos que perturbem o sossego público no horário compreendido entre 22 horas e sete horas do dia imediato, salvo…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2011· Pref São Gonçalo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Prefeito:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2011· SEFAZ RJ

No Brasil, duas características importantes da burocracia, segundo o tipo ideal, são também princípios constitucionais da Administração Pública, quais sejam:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2011· Pref São Gonçalo

Segundo o artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2011· Pref São Gonçalo

A praça Leonor Correia, no Município de São Gonçalo, é frequentada, com assiduidade, por torcedores de uma famosa agremiação futebolística. O referido bem público tem a natureza: