Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Administrativo
O Município Y ocupou imóvel situado em bairro central sem as formalidades decorrentes da desapropriação. O local foi destinado a um posto de atendimento médico de urgência. Passados vinte anos da ocupação, não se apresentaram os proprietários do imóvel, não tendo havido qualquer manifestação de oposição à posse do Município. Pretende agora o prefeito desativar o posto de saúde e alienar o referido imóvel. Para regularizar a situação imobiliária, a Procuradoria Municipal sugere a aquisição mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.