Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoCEPERJ 2011

Pref São Gonçalo

Questão de Direito Administrativo

A pena de demissão será aplicada ao servidor, dentre outros casos, quando verificado abandono de cargo. Segundo o artigo 195 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, pelo período de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.