Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Pretende realizar contratos com a Administração Municipal e solicita parecer da Procuradoria sobre a questão. A resposta do parecer assenta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.