Question

O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta” e “administração pública indireta”. A Reforma Gerencial do Governo Fernando Henrique ainda introduziu o conceito de “terceiro setor”. Sobre as características das entidades da administração pública direta e indireta e as instituições do terceiro setor, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

D) As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do TCU, inclusive quanto ao registro de aposentadoria de todos os seus empregados.

Answer

A) É possível uma empresa pública firmar contrato de gestão com o Poder Público.

Answer

B) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Answer

C) A criação de subsidiárias de uma autarquia independe de lei específica em caso de autorização genérica na lei que instituiu a autarquia.

Answer

E) As organizações sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos e assim qualificadas pelo Poder Público. Seu vínculo com o Estado se dá através do contrato de gestão.

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