Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2013· CGE RJ

O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso,…

Direito AdministrativoControle interno· 2013· CGE RJ

O conjunto de verificações e averiguações previstas num programa de auditoria, que permite obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações necessárias à formulação e fundamentação da opin…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· SEFAZ RJ

Alceu exerce sua atividade em órgão federal sujeito àfiscalização do Tribunal de Contas. Ao adquirir diversos bens para utilização no seu órgão, deparou-se com questionamentos sobre os valores que foram utilizados para…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· CGE RJ

Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize má-fé de quem lhe deu causa, em que o dano foi imediatamente ressarcido pelo valor atualizado, o procedimento a ser adotado pela autoridade…

Direito AdministrativoAutarquias· 2013· SEFAZ RJ

Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando adquirir diversos materiais para obras nos prédios da autarquia, consu…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· SEPLAG RJ

A escolha da modalidade licitatória depende dos valores envolvidos e do objeto a ser contratado. A alternativa que apresenta o valor limite da modalidade de tomada de preço é:

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2013· SEPLAG RJ

Quando o servidor público for removido para outra sede, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, deve ocorrer o pagamento de:

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2013· CGE RJ

Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· SEFAZ RJ

Euclâmpio, manobrando máquina em obra realizada pelo município de Fiorentina atinge o veículo de Empedocles, estacionado regularmente próximo ao local da obra pública. Apesar dos seus reclamos aos órgãos competentes do…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· CGE RJ

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2013· SEPLAG RJ

Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2013· SEPLAG RJ

A legislação federal que permitiu que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público atuassem em cooperação com o Estado indicando o instrumento adequado para a formalização da ativa participação dessas pessoas…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2013· SEPLAG RJ

“As ações da administração pública relacionadas à ordem social são materializadas” através de:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2013· SEFAZ RJ

Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece uma banca com diversas gulo…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2013· CGE RJ

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são denominados:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2013· SEPLAG RJ

As autarquias especiais que exercem poder da polícia e controlam atividades econômicas são denominadas:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2013· SEPLAG RJ

De acordo com Lei nº 11.079/2004, nas Parcerias Público Privadas (PPPs) vigora o contrato administrativo de:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· CGE RJ

Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas do Esta…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· CGE RJ

Consoante a lei geral de licitações, constitui um dos requisitos peculiares da concorrência o(a):

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2013· SEFAZ RJ

Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total da Administração Pública os serviços considerados essenciais ou próprios, e pretende repassar os dem…