Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de dificuldades temporárias de fluxo de caixa. Prontamente o servidor empresta soma expressiva à colega, fruto…

Direito AdministrativoImpedimento e suspeição· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

De acordo com a Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, é considerada situação de suspeição a relação com algum dos interessados que caracterizar:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada no caso de:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o abono nesse caso poderá…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, constitui sanção disciplinar aplicável ao funcionário público:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Sílvio foi aprovado em concurso para provimento de cargo efetivo no Estado do Rio de Janeiro. Ao verificar os documentos necessários para a investidura no cargo, tomou conhecimento da necessidade de apresentar, consoant…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, acion…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Ana é servidora pública ocupante de cargo efetivo e exerce, concomitantemente, a função de consultora técnica. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, essa consultoria é vedada em rel…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2013· SEFAZ RJ

Tem sido comum o controle dos preços dos medicamentos para impedir que a população tenha acesso aos mesmos, sendo ramo vinculado à Saúde, com proteção do Estado para permitir que eventuais doenças não afetem o andamento…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2013· CGE RJ

Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revelase correto afirmar que o consórcio terá natureza de:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· CGE RJ

No âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as tomadas de contas especiais deverão ser realizadas:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2013· CGE RJ

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente em relação à responsabilização fi…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2013· SEFAZ RJ

Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi proposta, em decorrência das…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2013· CGE RJ

O Superintendente de Tributos do Estado W é responsável pela gestão administrativa dos órgãos que atuam na fiscalização tributária. Verificando a necessidade de construção de um prédio para abrigar os servidores público…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2013· CGE RJ

Considere as competências apresentadas a seguir: I- Supervisionar a elaboração dos relatórios gerenciais das ações da Auditoria Geral do Estado. II- Planejar e operacionalizar a alocação dos recursos materiais e humanos…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2013· CGE RJ

A substituição por falecimento de responsáveis pela guarda de material e de bens patrimoniais do Estado deverá ser feita, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, no prazo máximo de:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· SEPLAG RJ

Pedro recebe, para parecer, proposta de contrato de gestão entre o Estado e empresa pública estadual. Um dos objetivos primaciais dessa espécie de acordo consiste em realizar o princípio da:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2013· SEFAZ RJ

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2013· SEPLAG RJ

Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notificado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade prat…