Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCEPERJ 2013
CGE RJ
Questão de Direito Administrativo
Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.