Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995CEPERJ 2013

SEFAZ RJ

Questão de Direito Administrativo

Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total da Administração Pública os serviços considerados essenciais ou próprios, e pretende repassar os demais para a responsabilidade da iniciativa privada, mediante escolha determinada pelos padrões legais aplicáveis. Dentre os serviços que o governador não poderá repassar à gerência privada encontra-se o de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.