Uso de bens públicos por particulares

DEPSEC UNIFAP· Pref Macapá· 2004

Ao município incumbe a administração de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe é assegurada para cuidar de tudo que é seu, de interesse local. No tocante ao uso dos bens municipais, é incorreto af…

Cebraspe· PGE AM· 2004

Se o poder público conceder permissão de uso de um bem público a uma pessoa física ou jurídica e, posteriormente, ajuizar uma ação de reintegração de posse, revogando portanto unilateralmente a avença, então, deve o jui…

SMA-RJ (antiga FJG)· TCM RJ· 2004

Considerando os ensinamentos doutrinários acerca dos atos e contratos administrativos, é possível entender que concessão de uso de bem público é:

FEPESE· CELESC· 2004

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

FCC· PGE PE· 2004

Determinada associação, pessoa jurídica de direito privado, solicitou à Administração a permissão de uso de uma praça localizada em um bairro estritamente residencial, para fins de exibição de um coral natalino formado…

Cebraspe· TJ AP· 2004

Cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga a particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica.

Fundep· CM BH· 2004

Considerando se o uso de bens públicos do Município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar que

Vunesp· OAB· 2003

Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento j…

UEG· SANEAGO· 2002

A respeito da Administração Pública, julgue as assertivas abaixo: I. A concessão de uso é o contrato pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça confo…

FCC· TCE PI· 2002

Quando cabível, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, o conforme regra estabelecida na Lei n 8.666/93, deve ocorrer na modalidade

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2002

Quanto à forma administrativa para uso especial dos bens públicos por particulares está correto afirmar:

FCC· Pref SP· 2002

Em matéria de instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos,

FCC· TCE PI· 2002

Quando cabível, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, o conforme regra estabelecida na Lei n 8.666/93, deve ocorrer na modalidade

FCC· Pref SP· 2002

No que respeita à execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos, é certo que

FCC· Pref SP· 2002

A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as disposições legais. No caso dos ambulantes, é INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato

FCC· Pref SP· 2002

Quanto à instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, é INCORRETO afirmar que

FGV· MPE AM· 2002

A incorporação a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, denomina-se especificamente: