Question

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a administração pública confere a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

Answer

A) Afetação é a atribuição exclusiva por lei a um bem público de sua destinação a uso comum ou especial.

Answer

B) Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais que compõem a Administração Pública, direta ou indireta, excluindo-se, por sua peculiaridade, a fundacional.

Answer

C) Cessão de uso é a transferência gratuita ou onerosa de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas, por certo tempo.

Answer

E) Permissão de uso é o ato administrativo discricionário e precário, necessariamente mediante licitação, pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de um bem público.

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