Município cobra remuneração mensal de c… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesVunesp 2003

OAB

Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de

Aindenização pela servidão de passagem.Bcobrança de taxa pelo uso do bem público.Ccobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal.Dindenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos para colocação dos cabos de fibra ótica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.