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Questões de Direito Administrativo · UEG

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesUEG 2002

SANEAGO

Questão de Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, julgue as assertivas abaixo: I. A concessão de uso é o contrato pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme sua destinação. II. O poder disciplinar da administração pública tem natureza discricionária, cabendo apreciação do ato pelo poder judiciário apenas quanto aos aspectos formais do procedimento legal. III. A desapropriação só pode ser realizada em favor do poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impondo-se ao proprietário a perda de um bem pela substituição de seu patrimônio por meio de justa indenização. IV. Os prestadores de serviços públicos não respondem diretamente pelos danos que vierem causar a terceiros. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.