Question

Ao município incumbe a administração de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe é assegurada para cuidar de tudo que é seu, de interesse local. No tocante ao uso dos bens municipais, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

E) Concessão de uso de bem público é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, afim de que o cessionário o utilize segundo a sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado.

Answer

A) Uso comum do povo é todo aquele que se reconhece à coletividade em geral sobre os bens públicos, sem discriminação de usuários ou ordem especial de fruição.

Answer

B) Uso especial é todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas.

Answer

C) Autorização de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, para que a Administração consinta na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

Answer

D) Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.

Mais questões de Uso de bens públicos por particulares