A permissão de uso é uma outorga unilat… (FCC 2002)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFCC 2002

Pref SP

A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as disposições legais. No caso dos ambulantes, é INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato

Aunilateral, discricionário e precário.Badministrativo utilizado para autorizar o comércio e prestação de serviços públicos nas vias e logradouros públicos.Cque pressupõe o exercício de uma atividade de utilidade pública.Dque não possui prazo fixo e pode ser revogado a qualquer tempo.E) condicionado a tempo mínimo de residência e domicílio no Município de São Paulo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.