Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Copeve/UFAL· TCE AL· 2022

De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

IBFC· CM Franca· 2022

Acerca do controle externo e interno e o Poder Legislativo Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipa…

Cebraspe· TCE PB· 2022

Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.

Cebraspe· TCE RJ· 2022

As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.

FGV· TCE AM· 2021

Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática constit…

Cebraspe· TC DF· 2021

A remuneração do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo.

IDIB· CM Planaltina· 2021

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais

FGV· CM Aracaju· 2021

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão. Considerando a competência para a sua apreciação, é correto…

Cebraspe· TC DF· 2021

Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, submetem-se às disposições da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariam…

Cebraspe· TC DF· 2021

Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

FCC· MANAUSPREV· 2021

Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação dos órgãos de controle interno do Executivo, submeter as contas anuais respectivas diretamente à…

Cebraspe· TC DF· 2021

Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.

FGV· TCE PI· 2021

Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a respeito do órgão competente para apreciá-las. A assessoria respondeu, corretamente, que as contas…

Cebraspe· MPE SC· 2021

Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Cebraspe· TC DF· 2021

Conselheiro do TCDF que cometer crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; se o crime for de responsabilidade, o órgão julgador originário…

Cebraspe· TC DF· 2021

A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo…

Cebraspe· TC DF· 2021

No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas são realizados, em sua grande maioria, a posteriori.

FGV· TCE AM· 2021

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto: I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior; II. a prestação de contas do Chefe do…

Quadrix· CORE PR· 2021

Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.

Cebraspe· TC DF· 2021

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.