Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosQuadrix 2021
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 86 a 90 quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.