Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2021
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto: I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior; II. a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário; III. a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio. Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.