Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2021

MPE SC

Questão de Direito Constitucional

Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.