Tratados internacionais de direitos humanos

FGV· OAB· 2014

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de…

FGV· Pref Recife· 2014

O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias. Considerando a hipótese acima, assinale a opção…

FCC· TRT - ª Região (GO)· 2014

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

Na Constituição Federal o reconhecimento dos direitos humanos está expresso pela(os):

Cebraspe· ANATEL· 2014

Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre direitos humanos, o referido tratado será recepcionado automaticamente como emenda constitucional.

Cebraspe· PF· 2014

Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil sej…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

INCAB (ex-FUNCAB)· PM RO· 2014

Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.

CEFETBAHIA· DPE BA· 2014

(Peso 1) Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionaisonstitucionais, se aprovados em

IBFC· PC-SE· 2014

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui…

FCC· TCE MT· 2013

A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam incorporados ao ordenamento interno com estatura equivalente às emend…

Cebraspe· FUNASA· 2013

Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emend…

Cebraspe· TRF 1· 2013

No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

FEPESE· DPE SC· 2013

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2013

Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Cebraspe· TRF 5· 2013

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRF 2· 2013

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

NC-UFPR· CM Piraquara· 2013

Sobre os direitos fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. Os direitos fundamentais sociais, por se tratar de normas de eficácia limitada, podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional. 2. O princíp…