Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos. As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.
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