Questões de Direitos Humanos · IBFC
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisIBFC 2014
PC-SE
Questão de Direitos Humanos
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.