Questão de Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. Os direitos fundamentais sociais, por se tratar de normas de eficácia limitada, podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional. 2. O princípio constitucional da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado e injustificado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras. 3. Os tratados internacionais assinados pelo Brasil e que versem sobre direitos humanos têm status de Lei Ordinária. No entanto, caso sejam aprovados em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos membros de cada casa Legislativa do Congresso, assumirão status de Lei Complementar. 4. As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata e irrestrita. Daí resulta que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais se admite em solo brasileiro a aplicação de pena de morte. Assinale a alternativa correta.